PUBLICAÇÃO DE ARTIGO

OS ACONTECIMENTOS DO MORRO DA PROVIDÊNCIA

POR: Márcio Matos Viana Pereira - Cel Ref EB

A Instituição Exército tem estado no epicentro das notícias vinculadas pela mídia, desgastantes para a sua imagem de confiabilidade no seio da sociedade brasileira. No episódio dos Sargentos gays culpa alguma lhe coube, tendo atuado de acordo com a legislação militar, fato sobre o qual já me manifestei, publicando um Artigo sobre o tema, motivo de não mais retornar ao assunto. A razão deste Artigo é tratar sobre o deplorável e triste caso dos assassinatos de três moradores do Morro da Providência, atribuídos a militares do Exército.
As notícias ainda se me parecem desencontradas, mas, analisando os fatos com total isenção e baseado apenas nas matérias já difundidas, não há como não deplorar o procedimento dos onze militares envolvidos numa ação indisciplinada e covarde, atentatória aos princípios da honra e da ética militar, crimes que, apurados com seriedade e isenção, deverão ser punidos com o máximo rigor, de acordo com as leis penais vigentes. Acontece, entretanto, que algumas premissas têm de ser levantadas e consideradas.
Não há dúvida de que o Tenente e os seus comandados desobedeceram a uma ordem superior que determinara fossem os presos liberados. Mas, não há dúvida, também, que os fatos apurados e já difundidos eximem os militares de haverem assassinado qualquer uma das vítimas. Assim sendo, a ação praticada foi de manter presos, arbitrariamente, aqueles que receberam ordem para soltar, conduzindo-os, em seguida, para um Morro, onde impera uma gang rival, aos cuidados de quem teriam sido entregues os três rapazes. Como não foram os militares os assassinos, é preciso então achá-los e prendê-los! Por que a Polícia não tomou qualquer atitude no sentido de solucionar os crimes, localizando e prendendo os assassinos?
No Rio, assim como nos demais Estados brasileiros, não há áreas liberadas, nem poder paralelo instalado. Assim sendo, qualquer cidadão tem o direito de entrar e transitar em qualquer Bairro ou Morro da Cidade Maravilhosa. Se a qualquer brasileiro não for assegurado esse direito pelo Estado, o Governador deveria ser processado e incriminado por omissão de Autoridade. Os onze militares sabendo que o crime organizado comanda os Morros, não deveriam haver desembarcado os rapazes lá. Entretanto, essa covarde e deplorável ação não faz deles assassinos, pois esses são aqueles que a polícia nem ao menos diligenciou para prendê-los.
É preciso considerar também, não ser missão constitucional das Forças Armadas assegurar a Ordem Pública, nem cumprir missão de apoio administrativo ou logístico a Governadores, Prefeitos, Parlamentares e Políticos, em detrimento de suas atividades fins.
Urge apurar de onde ou de quem partiu a ordem que levou o Exército ao Morro. Era previsível que algo ocorreria com o passar dos meses. O Crime não se sente à vontade com a permanente presença de militares na área, daí fomentariam provocações destinadas, face à reação, a motivar a saída dos militares do Morro. E assim devem ter agido os rapazes. ( marginais?)
Interessante foi a exteriorização da revolta do apedeuta Presidente! Por que jamais se manifestou assim, em relação aos crimes praticados pelo MST? E essa tal Comissão de Direitos Humanos por que também jamais atuou para apurar os crimes do MST?
É relevante considerar que as Forças Armadas são Instituições nacionais permanentes não subordinadas a Governos estaduais e que não podem complementar missões e ações inerentes às Polícias estaduais, cujos Comandantes estão subordinados aos Secretários de Segurança. Se o Estado for incompetente para prover a Segurança Pública, que seja decretada a Intervenção Federal, cabendo então às Forças Armadas provê-la. As ações então serão planejadas e executadas no âmbito militar.
É preciso considerar que o Exército é treinado e armado para missão diferente das confiadas às Polícias e que a tropa não poderá aceitar ser desmoralizada, ofendida, provocada ou agredida sem reagir, razão de dever ser evitado incluir as Forças Armadas no controle da ordem pública.
Face estar a Polícia Militar do Pará armada inadequadamente para o tipo de missão a cumprir, ocorreu o chamado massacre de Eldorado dos Carajás. Ali, atacados e agredidos, como mostraram as imagens das televisões, foram os policiais, para preservar as vidas, obrigados a usar as armas, único meio disponível de defesa que possuíam, resultando em morticínio. Injusta e inexplicavelmente, o Governador e o Secretário de Segurança que sabiam não estar a tropa armada de acordo com a especificidade da missão a cumprir, não tiveram a firmeza de atitude necessária para assumir a responsabilidade, sobrando para a tropa responder na Justiça pelo morticínio ocorrido.
Fez muito bem a Justiça, ao suspender a missão travestida de social, porém, na verdade, política e com fins eleitoreiros, desempenhada pelo Exército no Morro da Providência.
Aceitar cumprir missões inconstitucionais ou meramente eleitoreiras, não demonstra disciplina, mas tolerância indevida! Atuar em ações da Defesa Civil, em casos de calamidade pública, é bem diferente de cooperar com qualquer Ministério em obras destinadas a produzir efeitos políticos, atraindo votos.
Que o lamentável e triste episódio resulte na prisão de todos, pagando, com rigor, cada um conforme a sua culpa, pelos dolos praticados.
Que às Forças Armadas o Governo só atribua missões constitucionais, para que essas possam ser sempre bem cumpridas, de acordo com a confiabilidade que a Nação lhes confere.